Nenhuma criança ou adolescente ser· objeto de qualquer form...

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Q3187514 Pedagogia
Nenhuma criança ou adolescente ser· objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Essa proteção está garantida por: 
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