Considerando os crimes em licitações e contratos administrativos, previstos no Código Penal (CP), assinale a
alternativa correta.

Question

Considerando os crimes em licitações e contratos administrativos, previstos no Código Penal (CP), assinale a
alternativa correta. Alternativa A: O crime de contratação direta ilegal, previsto no
art. 337-E, do CP, é próprio do agente público dotado
de prerrogativa para deliberar sobre a contratação. Ou Alternativa B: O crime de frustração do caráter competitivo de licitação, previsto no art. 337-F, para se caracterizar, exige
o efetivo prejuízo econômico à Administração. Ou Alternativa C: O crime de patrocínio de contratação indevida, previsto no art. 337-G, do CP, para se caracterizar, prescinde da posterior invalidação judicial do contrato
celebrado. Ou Alternativa D: O crime de afastamento de concorrente, previsto no
art. 337-K, do CP, é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa e, para se caracterizar,
exige o emprego de violência ou grave ameaça. Ou Alternativa E: O crime de fraude em licitação ou contrato, previsto
no art. 337-L, do CP, é crime de perigo, não exigindo
efetivo prejuízo à Administração.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [A] O crime de contratação direta ilegal, previsto no
art. 337-E, do CP, é próprio do agente público dotado
de prerrogativa para deliberar sobre a contratação.

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Considerando os crimes em licitações e contratos administrat...

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