Para a criação de uma autarquia, é exigido o registro do seu...

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Q169242 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da
União.

Para a criação de uma autarquia, é exigido o registro do seu estatuto em cartório competente.
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ERRADA

CF ART 37
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
Autarquias são pessoas jurídicas de Direito Público interno, criadas por lei específica para a realização de atividades e serviços específicos da entidade estatal; integram a Administração Pública descentralizada.

Segundo o art. 37, inc. XIX, da Constituição Federal, a autarquia somente pode ser criada por meio uma lei específica - é uma lei ordinária, mas específica para criação daquela autarquia. Sua organização é imposta por decretos, regulamentos ou estatuto.

A personalidade jurídica da autarquia nasce com a lei que a instituiu, portanto não é necessário seu registro.

De acordo com o art. 73, inciso XIX, da CF, a autarquia somente pode ser criada por lei específica.

O registro do estatuto no órgão competente somente é exigido na criação de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Quanto à  fundação, sua criação dar-se-á por meio de lei específica ou por meio do registro de seu estatuto. Cabe lembrar que as fundações criadas por meio de lei específica são uma espécie de autarquia, chamadas de fundações autárquicas.

Criação: Autarquia, Empresa pública, Sociedade de Economia mista e Fundação

Autarquia
Empresa pública
Sociedade de economia mista
Fundação
Lei específica
Autorização legislativa
Autorização legislativa
Autorização legislativa + lei complementar definindo a área de atuação
 
 
 
Observação: Para o STFa fundação pode ser uma pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, o que irá definir é a forma de criação. Será:
v Fundação publica (autarquia fundacional): se criada por lei ordinária e específica (ex.: UFF, UERJ)
v Fundação privada: quando a lei autorizar a criação (ex. Banco do Brasil).
Só complementando o quadro da colega acima.
O Banco do Brasil nao é uma fundação, mas uma sociedade de economia Mista.
Como exemplos de fundaçoes publicas de direito privado podemos citar a SEADE (pesquisa), FURP (remedios publicos).

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