Para a criação de uma autarquia, é exigido o registro do seu...
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CF ART 37
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
Segundo o art. 37, inc. XIX, da Constituição Federal, a autarquia somente pode ser criada por meio uma lei específica - é uma lei ordinária, mas específica para criação daquela autarquia. Sua organização é imposta por decretos, regulamentos ou estatuto.
A personalidade jurídica da autarquia nasce com a lei que a instituiu, portanto não é necessário seu registro.
De acordo com o art. 73, inciso XIX, da CF, a autarquia somente pode ser criada por lei específica.
O registro do estatuto no órgão competente somente é exigido na criação de empresas públicas e sociedades de economia mista.
Quanto à fundação, sua criação dar-se-á por meio de lei específica ou por meio do registro de seu estatuto. Cabe lembrar que as fundações criadas por meio de lei específica são uma espécie de autarquia, chamadas de fundações autárquicas.
Criação: Autarquia, Empresa pública, Sociedade de Economia mista e Fundação
Autarquia | Empresa pública | Sociedade de economia mista | Fundação |
Lei específica | Autorização legislativa | Autorização legislativa | Autorização legislativa + lei complementar definindo a área de atuação |
| | | Observação: Para o STFa fundação pode ser uma pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, o que irá definir é a forma de criação. Será: v Fundação publica (autarquia fundacional): se criada por lei ordinária e específica (ex.: UFF, UERJ) v Fundação privada: quando a lei autorizar a criação (ex. Banco do Brasil). |
O Banco do Brasil nao é uma fundação, mas uma sociedade de economia Mista.
Como exemplos de fundaçoes publicas de direito privado podemos citar a SEADE (pesquisa), FURP (remedios publicos).
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