A respeito do regime previdenciário do servidor estatutário,...

O regime previdenciário do servidor estatutário possui caráter contributivo e solidário, custeado por contribuições exclusivas do respectivo ente público e dos servidores ativos, sendo informado, entre outros, por critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Os proventos devidos em caso de aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade são calculados de forma integral, independentemente do tempo de contribuição do servidor.

Salvo nos casos de servidores portadores de deficiência, daqueles que exerçam atividade de risco ou cujas atividades sejam executadas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, em relação aos quais é possível a edição de lei com requisitos e critérios diferenciados para aposentadoria, é vedada a edição de qualquer disposição de lei que estabeleça forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

A aposentadoria voluntária do servidor estatutário, com proventos integrais, pressupõe tempo exclusivo mínimo de dez anos de serviço público, desde que o servidor conte com sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

Ressalvadas as exceções aplicáveis aos professores que comprovem tempo de efetivo exercício exclusivamente em funções de magistério na educação superior, os proventos de aposentadoria e as pensões, quando da concessão, não podem exceder a remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.