Um grupo de universitários pretende organizar uma pas- seata...

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Q357645

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357645 Direito Constitucional

Um grupo de universitários pretende organizar uma pas- seata pelas ruas do centro de Cuiabá, em defesa da descriminalização do uso de entorpecentes para fins terapêuticos e recreativos. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a manifestação poderá ser

realizada, independentemente de autorização, por ser expressamente vedada a interferência estatal no funcionamento de associações.

impedida, mediante decisão da autoridade administrativa competente, na medida em que a Constituição somente assegura a liberdade de reunião para fins lícitos, sendo esta norma constitucional autoexecutável.

impedida, por não possuir fins lícitos, desde que mediante determinação judicial, em função da reserva jurisdicional existente para restrição do direito de reunião.

realizada, independentemente de autorização, desde que não frustre outra manifestação convocada para o mesmo local, bastando prévio aviso à autoridade competente.

realizada, mediante prévia autorização da autoridade competente

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