Assinale a alternativa incorreta. É vedada a cassação...

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Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |
Q148761 Direito Eleitoral
Assinale a alternativa incorreta. É vedada a cassação de direitos políticos,

Alternativas

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Correta: letra E

O cidadão pode, excepcionalmente, ser privado, definitivamente ou temporariamente, dos direitos políticos, o que importará, como efeito imediato, na perda da cidadania política.

            A privação temporária denomina-se suspensão dos direitos políticos. A Constituição Federal veda, em qualquer hipótese, a cassação dos direitos políticos. Essa matéria está disciplinada no art. 15 da Lei Maior, que dispõe:

"É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidadee civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5o., VIII;

V - improbridade administrativa, nos termos do art. 37, § 4o."

            Como se vê, a Constituição Federal não indica, entre os incisos do art. 15, quais são os casos de perda e quais os de suspensão.

            Esta matéria, porém, restou pacificada nos seguintes termos:

a) são hipóteses de perda dos direitos políticos ou casos previstos nos incisos I e IV do art. 15 da CF (cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5o., VIII);

b) são hipóteses de suspensão dos direitos políticos os casos previstos nos incisos II, III e V do art. 15 da CF (incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; improbridade administrativa, nos termos do art. 37 § 4o). 

A meu ver a questão está mal elaborada, pois não existe CASSAÇÃO de direitos políticos, mas somente sua PERDA ou SUSPENSÃO, em determinados casos, conforme a legislação citada pela colega Carine Bezerra.
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Bons estudos!
... Bruno, a questão solicita a alternativa INCORRETA, como todos nós sabemos que não existe cassação...
Há certa celeuma na doutrina quanto à hipótese do inciso IV, se se trata de perda ou suspensão dos direitos políticos.

1º C) Perda: Majoritário;
2ºC) Suspensão: Minoritária.

Contudo, ao que parece, o art. 438 CPP dá caráter de suspensão dos direitos políticos e não de perda:

Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.
Questão infeliz. Quando ela pede a alternativa incorreta, ela faz com que todas as alternativas sejam possíveis respostas.

a) É vedada a cassação de direitos políticos, salvo se for decretada a incapacidade civil absoluta. Incorreto. Incapacidade civil absoluta não é motivo de cassação de direitos políticos.

b) É vedada a cassação de direitos políticos, salvo escusa de consciência, invocada por quem pretende eximir-se do adimplemento de obrigação legal a todos imposta (art. 5º, VIII, da CF). Incorreto. Mesma coisa.

[...]

e) Todas as alternativas são corretas. Todas elas são motivos de cassação? Errado também.

É horrível ficar a mercê das bancas. Marcar a alternativa "mais correta", ou tentar adivinhar o pensamento do elaborador é demais.

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