De acordo com a lei, a autoridade administrativa competente,...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q2110530 Direito Administrativo

De acordo com a lei, a autoridade administrativa competente, ao decidir sobre a validade de um contrato administrativo, deverá

considerar as circunstâncias práticas que condicionaram a ação do agente.

buscar solução jurídica proporcional compatível com os interesses gerais.

impor compensação por benefícios indevidos auferidos pelo contratado.

considerar possíveis exigências de políticas públicas afetas aos direitos de minorias.

deixar de aplicar penalidade aos responsáveis pelas irregularidades verificadas, diante do interesse público envolvido.

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