Determina a Lei de Responsabilidade Fiscal que na execução o...

A alternativa correta é a A - referida identificação será feita por meio do sistema de contabilidade e administração.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) trata da gestão fiscal responsável e transparente no setor público. Um dos pontos importantes é a identificação dos beneficiários de pagamentos de sentenças judiciais na execução orçamentária, que deve ser feita de maneira adequada para assegurar a transparência e a responsabilidade fiscal.

Justificativa da alternativa correta (A): A identificação dos beneficiários através do sistema de contabilidade e administração é coerente com a exigência de controle e transparência que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe. O uso de sistemas contábeis e administrativos permite o rastreamento e a verificação precisa dos pagamentos, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de acordo com a lei.

Análise das alternativas incorretas:

B - Lei orçamentária anual tem que indicar os nomes dos beneficiários: Essa alternativa está incorreta porque a lei orçamentária anual não exige a especificação dos nomes dos beneficiários. Ela prevê as despesas e receitas de forma geral e não individualizada.

C - Lei de diretrizes orçamentárias tem que trazer previsão dos nomes dos beneficiários que apresentaram o crédito até 31 de julho: Esta opção é incorreta porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece metas e prioridades para o exercício financeiro, mas não prevê a indicação de beneficiários individualizados.

D - Exigência se justifica para que seja respeitada a ordem de valores para pagamento dos precatórios: Embora a ordem de pagamento de precatórios seja um aspecto importante, a identificação dos beneficiários visa principalmente à transparência e não apenas à ordem de pagamento.

E - Identificação dos beneficiários será apresentada nas metas fiscais que acompanham a lei orçamentária: As metas fiscais não incluem a apresentação de nomes de beneficiários, mas sim objetivos fiscais a serem alcançados pelo governo, como superávit primário ou limites para endividamento.

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CORRETA: AA Lei de Responsabilidade Fiscal determina que na execução orçamentária sejam identificados os beneficiários do pagamento de sentenças judiciais e a identificação será feita por meio do sistema de contabilidade e administração.

LRFArt. 10. A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição.

Querido Camilo,

A Lei menciona ordem cronológica dos precatórios, e a questão diz ordem de valores para o pagamento dos precatórios. Os dois são diferentes!
Ordem cronológica = ordem de chegada.
Ordem de valores = ordem classificada do mais caro para o mais barato ou vice-versa.

Foi assim que interpretei! Espero ter ajudado!

LETRA A (CORRETA)

LRF, Art. 10. A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição.

 

Vale lembrar que a CF veda que a dotação orçamentária destinada aos precatórios venha identificada com o número das ações ou das pessoas que receberão os valores.

CF, Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Art. 10. A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no .