Daniel, dono de um supermercado em Guarapari-ES, deixou de e...

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Q629637

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Guarapari - ES - Procurador Municipal |

Q629637 Direito Penal

Daniel, dono de um supermercado em Guarapari-ES, deixou de emitir nota fiscal aos consumidores, bem como não efetuava o registro nos livros fiscais obrigatórios. Tais ações ocorriam com o auxílio de Moises, contador, que tinha consciência das condutas reiteradas de Daniel, o que resultou na supressão do tributo de ICMS devido ao fisco. Nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta:

Daniel e Moises praticaram crime contra a ordem tributária.

Daniel e Moises malgrado serem considerados pelo fisco responsáveis tributários, não poderão ser enquadrados como contribuintes.

É necessária a inscrição de Daniel em dívida ativa a fim de configurar a conduta criminosa que atenta contra a ordem tributária.

Moises não poderá ser imputado penalmente se ficar comprovado que não auferiu qualquer vantagem indevida.

Daniel e Moises praticaram infração administrativa sujeita a multa, contudo não praticaram crime contra a ordem tributária diante da inexistência de tipificação especifica da conduta, atendendo ao princípio da vedação a analogia in malam partem.

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