Determinado servidor obteve, em grau de recurso administrati...

c) resposta com base na súmula vinculante número 3 "Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão".

Conforme a súmula vinculante número 3, dentro do prazo decadêncial de 5 anos qualquer atos perante o TCU, que vier resultar a anulação ou revogação deve assegurar o contraditório e ampla defesa, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadória, reforma e pensao, nestes tres casos dentro do prazo decadêncial não precisa assegurar o contraditório e ampla defesa. Porém, se essas tres exceções forem apreciadas apôs o prazo decadêncial, aí sim deverá conceder o direito ao contraditório e ampla defesa, conforme MS 28074 STF.