Home Concursos Públicos Questões Q117529 Sobre ação penal, assinale a alternativa correta: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q117529 Direito Processual Penal Ação Penal , Ação Penal - Noções Gerais , Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça | Q117529 Direito Processual Penal Sobre ação penal, assinale a alternativa correta: Alternativas A o princípio da obrigatoriedade, informador da modalidade de ação penal pública incondicionada, não comporta exceções em sua aplicação; B a ação penal do crime de estupro, em sua forma simples (CP, art. 213, caput), é de natureza privada; C a jurisprudência atualmente dominante do Superior Tribunal de Justiça considera a lesão corporal de natureza leve, praticada mediante violência doméstica, como delito de ação penal pública condicionada, admitindo retratação ou renúncia ao direito de representação em audiência perante o Juiz (art. 16 da Lei 11.340\06), anteriormente ao recebimento da denúncia; D os crimes previstos na Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) admitem modalidades de ação penal pública incondicionada e condicionada à representação; E a renúncia expressa ao direito de queixa, manifestada pelo ofendido em relação a um dos ofensores, não impede o exercício do direito de queixa, por parte do mesmo ofendido contra os outros ofensores, relativamente ao fato comum. Gabarito Comentado (0) Aulas (1) Comentários (14) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro