Considerando a Lei nº 13.803/19, que altera o Artigo 12 da L...
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Ano: 2019
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Curitiba - PR
Prova:
NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Profissional do Magistério – Docência II – Educação Física |
Q1676570
Pedagogia
Considerando a Lei nº 13.803/19, que altera o Artigo 12 da Lei nº 9.394/96, é dever das instituições de ensino notificar
imediatamente ao Conselho Tutelar do Município a relação de alunos que apresentarem quantidade de faltas acima do
seguinte percentual permitido em lei:
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