Quanto à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar ...

https://www.youtube.com/watch?v=ya8AqOPIZlI&t=1s 1:24:36

A) a lei penal em branco tem em comum com a lei excepcional o regime específico da ultratividade gravosa;

a em branco não, a temporária e a excepcional sim, como consta na questão abaixo letra B

B) a lei penal em branco tem em comum com a lei excepcional a impossibilidade de revogação por lei posterior;

A em branco não, lei posterior pode vir e revogá-la, já a excepcional não.

...fatos ocorridos no tempo de leis temporárias e excepcional não são excluídas/ beneficiadas pelo princípio da retroatividade da lei mais benéfica , por tratar-se de hipótese legal específica em que cabe a extra-atividade da lei penal para que a norma temporal ou excepcional já não em vigor, ou até mesmo revogada produza ainda que fora de tempo seus efeitos, conhecido como ultratividade.

https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2098436/o-que-se-entende-por-lei-temporaria-e-por-lei-excepcional-em-direito-penal-flavia-adine-feitosa-coelho

C) quando o complemento da lei penal em branco não tem natureza penal, a norma não se submete às regras que disciplinam a sucessão de leis penais no tempo;

Imagine a lei de drogas e a sua portaria. Ex.: o lança perfume a princípio, estava na portaria. Depois, foi retirado e agora voltou à portaria. No dia que o lança deixou de ser droga, esse fato retroagiu e beneficiou geral. Depois que o lança voltou à portaria, ela não vai retroagir e atingir aqueles que estavam no período em que o lança não era droga, vai valer dali pra frente.

D) quando o complemento da lei penal em branco objetiva assegurar efeito regulador, a norma não se submete ao critério da ultratividade; Certo, gab. a explicação da letra C serve aqui tbm. o lance do lança não tem ultratividade rs.

E) em relação à norma penal em branco, o “fator tempo” componente do tipo penal incriminador é tido como dispensável para garantir sua real eficácia. 

... leis excepcionais e temporárias partindo da premissa que “o tempo de cometimento do delito deve ser abrangido no próprio tipo penal, legitimando assim a ultratividade”. ..., além de perdurar o desvalor ético-social do comportamento, o fator tempo, componente do tipo penal incriminador é tido como indispensável para garantir sua real eficácia” (grifo nosso).

https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-penal/estudos-aprofundados-sobre-as-leis-excepcionais-e-temporarias/

Ano: 2015 Banca:  Órgão:  Prova: Q564000

B A lei excepcional e a lei temporária possuem em comum o regime específico da ultratividade gravosa.

C a lei penal em branco, quando tem por objetivo garantir a obediência da norma complementar, não está subordinada à irretroatividade da lei mais severa e da retroatividade da lei mais benigna.

Obs.: pessoal, se virem erros, comentem aqui. Errei a questão e me esforcei muito pra entender e passar pra todos rs.

É um absurdo! Você paga uma assinatura e não tem comentário dos professores em grande parte das questões de Penal. Estou quase migrando para o Tec.

Alô, Qconcursos! Vamos resolver isso ai!

Cada dia uma humilhação diferente haha.

Socorro. Tiro,porrada e bomba, sobre o que era mesmo essa questão?okk Na minha faculdade eu não aprendi isso, e ainda é de médio....

Examinador trouxe algo que acredito desconhecer, rs. Se alguém puder indicar a fundamentação da C, agradeço.

Entendi o seguinte: que no item C quando se diz "reguladora" está se referindo às normas não incriminadoras interpretativas, de aplicação e integrativas, contudo, não entendi a razão da não incidência da ultratividade.

As leis temporárias e excepcionais, se elas também fossem normas em branco complementadas por norma reguladora, como negar a ultratividade?