Conforme as súmulas do TJ/PE a respeito de correção monetári...
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PE
Prova:
CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Calculista |
Q981921
Direito Tributário
Conforme as súmulas do TJ/PE a respeito de correção monetária, julgue o item subsequente.
Na repetição de indébito tributário, a correção monetária deverá incidir desde a data do pagamento indevido.
Na repetição de indébito tributário, a correção monetária deverá incidir desde a data do pagamento indevido.