A Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de ou...

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Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Matinhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Auditor Fiscal |

Q2500532 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988 afirma que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributos. Dentre os itens a seguir, assinale a alternativa CORRETAem que consta tributo instituído pelos Municípios:

contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas com sede em sua região geográfica.

empréstimo compulsório para pagamento da folha de servidores do município.

imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato gratuito, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

imposto sobre a propriedade territorial rural.

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