A Prefeitura Municipal de Reformópolis pretende realizar um ...

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Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Matinhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Auditor Fiscal |

Q2500536 Direito Tributário

A Prefeitura Municipal de Reformópolis pretende realizar um serviço de pavimentação nas avenidas principais da cidade, ciente que essa obra vai promover valorização imobiliária. Tendo sido instituída contribuição de melhoria, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição pela quantidade de imóveis situados na zona beneficiada, sem qualquer possibilidade de existência de distinção de valores.

Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integraram o respectivo cálculo.

A lei relativa à contribuição de melhoria regulamentará processo administrativo de instrução e julgamento, não cabendo apreciação judicial.

A delimitação da zona beneficiada, realizada após estudo de engenharia, deverá ser definida em portaria.

Em função do princípio do contraditório e da ampla defesa, os interessados podem impugnar o orçamento do custo da obra no prazo máximo de 15 dias.

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