Se, em determinado exercício financeiro, for constatada a ne...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q304140 Administração Financeira e Orçamentária
Com referência à organização e programação do processo
orçamentário brasileiro, julgue os itens subsequentes. Nesse
sentido, considere que, sempre que empregada, a sigla PPA
refere-se a plano plurianual.
Se, em determinado exercício financeiro, for constatada a necessidade de abertura de créditos extraordinários, caberá ao Poder Executivo emitir decreto para a abertura dos créditos, o qual deverá ser imediatamente submetido ao Poder Legislativo.
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Questão correta de acordo com a Lei 4320/64:
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

De acordo com a CF, os créditos extraordinários podem ser abertos por medida provisória:
CF: Art 167. 
§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62. (Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.)

Bons estudos!
Questão passível de anulação, já que no comando da questão não foi mencionado se a abertura do crédito extraordinário seria aberto de acordo com a CF/88  ou se de acordo com a Lei 4320/64.
Bons estudos!
Os créditos orçamentário deverão ser levados a CONHECIMENTO do Poder Legislativo e a questão diz que serão SUBMETIDOS ao Legislativo. Isso num seria um erro na questão?
Certa.
Os créditos extraordinários serão abertos por Medida Provisória (art.67 da CF/88). Aos entes que não dispuserem da Medida Provisória, a abertura será por Decreto do Executivo (art.44 da 4.320/64). O Executivo deve dar imediato conhecimento ao Legislativo. Pelo seu caráter urgente, independe de indicação prévia da fonte. Porém, há a indicação posterior.
A questão não falou qual foi o ente, já que se sabe que certos estados permite a abertura por Medida Provisória como exemplo temos Santa Catarrina
 que na sua contituição a abertura sefaz por tal instituto.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo