A renúncia da receita que consiste no perdão da multa é cham...

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Q2682360 Administração Financeira e Orçamentária

A renúncia da receita que consiste no perdão da multa é chamada de:

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A resposta correta é B.

A anistia é um ato pelo qual o Estado renuncia à exigência de multas ou penalidades relacionadas a infrações cometidas. É um perdão concedido aos contribuintes, que pode ser aplicado de forma geral ou específica, abrangendo determinados grupos ou situações. Diferentemente da remissão, que é a renúncia ao crédito tributário em si.

complementando - LRF; Art. 14; § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

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