No exercício da competência comum relativa à proteção das p...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q2110612
Direito Ambiental
No exercício da competência comum relativa à proteção das
paisagens naturais notáveis e do meio ambiente, à preservação da
fauna e da flora e ao combate à poluição em qualquer de suas
formas, os entes federativos podem valer-se, entre outros, de
instrumentos de cooperação institucional como