Ato normativo expedido exclusivamente pelo Presidente da Rep...

Ato normativo expedido exclusivamente pelo Presidente da República, em caso de urgência e relevância, com força de lei, submetido de imediato ao Congresso Nacional, com perda de eficácia, desde a edição, se não for   convertido em lei no prazo de trinta dias contados de sua publicação. A definição acima se refere a