Tendo como referência a situação hipotética apresentada, jul...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos |
Q2462798
Direito Administrativo
Texto associado
A União instaurou processo licitatório na modalidade
concorrência, visando à concessão comum para exploração da
rodovia federal BR-381, situada integralmente no estado de
Minas Gerais, relativamente ao trecho rodoviário compreendido
entre os municípios de Belo Horizonte e Governador Valadares.
O edital de licitação autorizou a participação de consórcios,
empresas estrangeiras, entre outros.
Apresentaram-se os seguintes três interessados em
participar do certame: o consórcio de empresas nacionais X, a
empresa estrangeira Y e a entidade fechada de previdência
complementar Z.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.987/1995, Lei n.º 11.079/2004, Lei n.º 14.133/2021 e demais normas pertinentes a concessões em infraestruturas rodoviárias.
Caso a empresa estrangeira Y seja vencedora do certame
licitatório, eventuais conflitos relacionados ao contrato entre
ela e o poder concedente poderão ser resolvidos por meio de
arbitragem, a ser realizada no Brasil ou no exterior,
conforme previsão editalícia.
Conheça nossos planos