O Município iniciou procedimento de licitação para outorga ...

A competência é do Estado (predominância de interesse regional). O Município não pode exorbitar a competência — expressa ou não na Carta Magna — de outro ente político.

Se a titularidade é estadual, como o município vai iniciar um procedimento licitatório?? Claramente inconstitucional pela falta de competência para tanto.

 

Gabarito letra "e"

Outorga ( modernamente chamada de DESCENTRALIZAÇÃO POR SERVIÇOS) = transfere-se a TITULARIDADE e a prestação do serviço público e se dá por lei. Ex: INSS. Delegação (modernamente chamada de DESCENTRALIZAÇÃO POR COLABORAÇÃO) = Transfere- se apenas a prestação do serviço público e não a titularidade. Ex: contratos administrativos de concessão e permissão de serviço público.

não entendi nada =s

Nossa, de 2014 pra lá a FCC mudou bastante. Acertei pouquíssimas questões de 2014 a 2017. No entanto, de 2014 pra baixo, estão bem facinhas.