Home Concursos Públicos Questões Q700345 Aponte a opção correta: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q700345 Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição , Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado | Q700345 Direito Constitucional Aponte a opção correta: Alternativas A Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos incorporados antes da EC n. 45 possuem natureza constitucional segundo a atual jurisprudência do STF; B Havendo conflito entre tratado internacional sobre direitos humanos incorporado conforme o rito estabelecido pela EC n. 45 e norma constitucional anterior ao tratado prevalece a norma do texto propriamente constitucional; C Lei municipal pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade tendo como parâmetro tratado internacional sobre direitos humanos incorporado antes da EC n. 45; D Os tratados possuem natureza supralegal viabilizando, assim, o controle de convencionalidade da legislação ordinária, tal como ocorreu no julgamento do caso Gomes Lund vs. Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos; E A tese da prevalência constitucional dos tratados sobre direitos humanos incorporados antes da EC n. 45 não promoveria incerteza sobre quais seriam as normas constitucionais brasileiras. Gabarito Comentado Aulas (3) Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro