Segundo o Regimento Interno do TST, compete à Seção Especia...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TST
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Técnico Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Programação |
Q2362086
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Segundo o Regimento Interno do TST, compete à Seção
Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena,
I julgar os embargos interpostos contra decisões divergentes das turmas.
II processar e julgar as reclamações destinadas à observância obrigatória de tese jurídica firmada em decisão com eficácia de precedente judicial de cumprimento obrigatório, por ela proferida.
III julgar os habeas corpus.
Assinale a opção correta.
I julgar os embargos interpostos contra decisões divergentes das turmas.
II processar e julgar as reclamações destinadas à observância obrigatória de tese jurídica firmada em decisão com eficácia de precedente judicial de cumprimento obrigatório, por ela proferida.
III julgar os habeas corpus.
Assinale a opção correta.
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