Prevê o Regimento Interno que “caberá ação rescisória dos ac...
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Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TST
Provas:
FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Contabilidade
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FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Análise de Sistemas |
FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Suporte em Tecnologia da Informação |
Q853688
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Prevê o Regimento Interno que “caberá ação rescisória dos acórdãos prolatados pelo Tribunal, no prazo e nas hipóteses previstas
na legislação processual aplicável, observadas, para o julgamento, as regras alusivas à competência dos Órgãos judicantes
da Corte”. A ação rescisória