Em cada um do  próximo  item, é apresentada uma situação hip...

Vamos analisar a questão proposta, que envolve o tema de livramento condicional no contexto do direito penal militar.

1. Interpretação do Enunciado:

A questão descreve a situação de um militar das Forças Armadas que recebeu o benefício do livramento condicional após cumprir todos os requisitos legais. Pergunta-se sobre a obrigatoriedade de revogação desse benefício caso ele deixe de cumprir qualquer uma das obrigações impostas pela sentença.

2. Legislação Aplicável:

O tema é regulado pelo Código Penal Militar (CPM) e pelo Código de Processo Penal Militar (CPPM). Especificamente, o livramento condicional está abordado no artigo 90 do CPM, que trata das condições para concessão e revogação do benefício.

3. Tema Central e Conhecimentos Necessários:

O foco da questão está na interpretação das condições para revogação do livramento condicional. É importante entender que a revogação pode ser obrigatória ou facultativa, dependendo das circunstâncias. A legislação prevê que a revogação é obrigatória em casos de condenação por novo crime, mas pode ser facultativa se o condenado descumprir outras condições.

4. Exemplo Prático:

Imagine que um militar em livramento condicional deixe de comparecer a uma audiência ou não se apresente regularmente à unidade militar. Nesse caso, a autoridade competente avalia a situação para decidir se a revogação é necessária, mas ela não é automaticamente obrigatória.

5. Justificativa para a Alternativa Correta:

A alternativa correta é Errado (E). A questão afirma que a revogação deve ser obrigatória em qualquer descumprimento de obrigações, o que é incorreto. A revogação obrigatória ocorre apenas em caso de condenação por novo crime, conforme o artigo 90, §1º, do CPM. Para outras obrigações, a revogação é facultativa.

6. Alternativa Incorreta:

A alternativa "Certo" está incorreta pois afirma que a revogação seria sempre obrigatória, sem considerar as nuances previstas na legislação para diferentes tipos de descumprimento das condições impostas na sentença.

7. Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Note que a pergunta tenta induzir ao erro ao afirmar que a revogação é sempre obrigatória, desconsiderando as condições previstas na legislação. Para evitar essa pegadinha, é crucial compreender as diferenças entre revogação obrigatória e facultativa.

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Código Penal Militar

Revogação obrigatória

  Art. 93. Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado, em sentença irrecorrível, a penal privativa de liberdade:

  I - por infração penal cometida durante a vigência do benefício;

  II - por infração penal anterior, salvo se, tendo de ser unificadas as penas, não fica prejudicado o requisito do art. 89, nº I, letra a

  Revogação facultativa

  1º O juiz pode, também, revogar o livramento se o liberado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença ou é irrecorrìvelmente condenado, por motivo de contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade; ou, se militar, sofre penalidade por transgressão disciplinar considerada grave.

Item Errado

Gabarito Errado! A revogação é facultativa e não obrigatória como afirma a questão. 

Revogação facultativa

  1º O juiz pode, também, revogar o livramento se o liberado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença ou é irrecorrivelmente condenado, por motivo de contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade; ou, se militar, sofre penalidade por transgressão disciplinar considerada grave.

tb creio estar errado o gabarito. Segue os artigos ipsis literis ao Codigo Penal Militar:

Revogação obrigatória

        Art. 93. Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado, em sentença irrecorrível, a penal privativa de liberdade:

        I - por infração penal cometida durante a vigência do benefício;

        II - por infração penal anterior, salvo se, tendo de ser unificadas as penas, não fica prejudicado o requisito do art. 89, nº I, letra a

        Revogação facultativa

        § 1º O juiz pode, também, revogar o livramento se o liberado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença ou é irrecorrìvelmente condenado, por motivo de contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade; ou, se militar, sofre penalidade por transgressão disciplinar considerada grave.

Art. 86, § 1º do CPM:

Revogação Facultativa

§  1º A  suspensão  pode  ser  também revogada,   se  o  condenado  deixa  de  cumprir  qualquer  das  obrigações constantes  da  sentença.

Gab.: Errado