Julgue o item seguinte, considerando a Resolução n.º 492/202...
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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária
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CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |
Q3258212
Direitos Humanos
Julgue o item seguinte, considerando a Resolução n.º 492/2023
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Convenção sobre
a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a
Mulher (Decreto n.º 4.377/2002), o controle de
convencionalidade e os direitos humanos na Constituição Federal
de 1988 (CF).
Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Comentários
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3/5 dos votos
ERRADO
a Constituição Federal, no Art. 5º, § 3º, exige três quintos (3/5) dos votos para que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos tenham status de emenda constitucional.
DOIS TURNOS. TRÊS QUINTOS.
ERRADO
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Caí legal nessa
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