A lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos d...

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Q698092

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente Social |

Q698092 Direitos Humanos

A lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.

Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação, sendo necessária sua internação pretérita.

Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização compulsória.

Ser tratada, alternadamente, em serviços comunitários de saúde mental.

Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento, a exceção das internações involuntárias.

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