O juiz-auditor não tem competência para aplicar pena discipl...
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Provas:
CESPE - 2011 - STM - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Cargos 25 e 26
|
CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Básicos |
CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Contabilidade - Básicos |
Q90681
Legislação da Justiça Militar
Texto associado
A respeito dos serviços auxiliares da justiça militar, julgue os itens
que se seguem.
que se seguem.
O juiz-auditor não tem competência para aplicar pena disciplinar de demissão a servidor auxiliar da justiça militar da União que lhe seja subordinado.
Comentários
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STM QUE POSSUI TAL COMPETÊNCIA
Art. 86 - As penas de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade serão impostas pelo Superior Tribunal Militar.
Presidente do STM
O presidente nao possui tal atribuiçao. O pleno do STM é quem detem tal prerrogativa.
Art. 86. As penas de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade serão impostas pelo Superior Tribunal Militar.
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