O juiz-auditor não tem competência para aplicar pena discipl...

Para compreender a questão, é essencial identificar que o tema central é a competência disciplinar do juiz-auditor em relação aos servidores auxiliares da Justiça Militar da União, conforme a Lei nº 8.457 de 1992, que organiza a Justiça Militar da União.

A questão afirma que o juiz-auditor não tem competência para aplicar pena disciplinar de demissão a servidores auxiliares. Este ponto está correto, pois, de acordo com a legislação vigente, a competência para aplicação de penalidades tão severas como a demissão geralmente cabe a autoridades administrativas superiores, e não ao juiz-auditor.

Vamos destacar o artigo relevante da legislação:

Conforme a Lei nº 8.457/1992, as penas disciplinares mais graves, como a demissão de servidores públicos, geralmente estão sob a jurisdição de autoridades superiores dentro da estrutura administrativa, e não dos juízes-auditores. Este entendimento é reforçado pela necessidade de procedimentos administrativos específicos para a aplicação de penas disciplinares tão extensivas.

Exemplo prático: Considere um servidor auxiliar da Justiça Militar que cometeu uma infração grave. A demissão deste servidor não seria decidida pelo juiz-auditor, mas sim por uma autoridade administrativa superior, após a devida apuração e processo administrativo disciplinar.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa correta é marcada como "C" (certo) porque reflete corretamente a limitação da competência do juiz-auditor em aplicar a pena de demissão. A função do juiz-auditor é mais voltada para a judicatura e aplicação de penas em processos judiciais, enquanto as questões disciplinares administrativas são de responsabilidade de outras esferas administrativas.

Observação: Não há necessidade de explicar alternativas incorretas, já que a questão é do tipo "Certo ou Errado". No entanto, é importante destacar que questões como esta podem conter pegadinhas, induzindo o candidato a pensar que a autoridade judicial tem poderes mais amplos do que realmente possui.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

STM QUE POSSUI TAL COMPETÊNCIA

Art. 86 - As penas de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade serão impostas pelo Superior Tribunal Militar.

Presidente do STM

O presidente nao possui tal atribuiçao. O pleno do STM é quem detem tal prerrogativa.

Art. 86. As penas de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade serão impostas pelo Superior Tribunal Militar.