Tratando-se de responsabilidade civil do Estado, assinale a ...

Se a empresa pública explorar atividade econômica, a exemplo da Caixa Econômica Federal, responderá objetivamente perante terceiros

No caso de edição de leis de efeito concreto não incide a responsabilidade civil sobre a pessoa jurídica federativa que as originou.

Na falta de serviço aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva.

A teoria do risco criado ( ou suscitado) admite que o Estado apresente qualquer excludente de responsabilidade.

O Estado, em sendo condenado ao pagamento de indenização ao particular, poderá propor ação regressiva em face do agente público, no caso deste ter atuado com dolo ou culpa.