No que se refere ao recurso de administração e à reclamação,...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos |
Q2462854
Direito Administrativo
No que se refere ao recurso de administração e à reclamação, julgue o item subsequente.
O interessando poderá valer-se da reclamação administrativa
para pleitear seus direitos perante a administração, desde que
haja previsão legal de determinado recurso com estipulação
de prazo.
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