Assinale a alternativa que contém ato ou negócio jurídico, v...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387212 Direito Civil

Assinale a alternativa que contém ato ou negócio jurídico, válido e eficaz, realizado por menor relativamente incapaz, com idade de 17 anos, não emancipado e sem assistência de seus pais ou responsáveis ou posterior aprovação destes.

Pacto antenupcial feito pelo menor no qual é previsto o regime da separação convencional de bens.

Mútuo feito pelo credor ciente da menoridade do devedor, para alimentos deste, em razão da pessoa responsável pela guarda do menor, apesar de presente, não possuir recursos suficientes.

Obrigação contraída pelo menor que não declarou sua idade por não ter sido inquirido pela outra parte.

Testamento feito pelo menor, por instrumento particular.

Quitação dada pelo credor menor ao devedor que conhecia a idade daquele, tendo em vista a presunção legal de que o valor reverteu em benefício do menor.

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Assinale a alternativa que contém ato ou negócio jurídico, v...

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