A União resolveu instituir no município X uma Delegacia da R...

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Q215607 Direito Tributário
A União resolveu instituir no município X uma Delegacia da Receita Federal. O município não poderá cobrar o IPTU sobre o imóvel de propriedade da União, no qual será instalada, em face da Constituição Federal estabelecer a
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A vedação à instituição de tributos, prevista no texto constitucional, trata-se de Imunidade Tributária.

A vedação à instituição de tributos, prevista em leis, trata-se de causa de isenção tributária.

A situação prevista na questão trata-se de Imunidade:

CF: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

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