De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado d...

Art. 2º. O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça comum, divide-se em Circunscrições, Comarcas e Distritos Judiciários, formando, porém, uma só unidade para os atos de competência do Tribunal de Justiça.

§ 1°. Cada Comarca, que será constituída de um ou mais Municípios, terá a denominação do Município onde estiver sediada.

(A) Art. 2º. O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça comum, divide-se em Circunscrições, Comarcas e Distritos Judiciários, formando, porém, uma só unidade para os atos de competência do Tribunal de Justiça.

§ 2º. A Circunscrição constitui-se de uma ou mais Comarcas, formando área contínua.

(B) Art. 4º. A criação de novas Comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes requisitos:

I - população mínima de dezoito mil e quinhentos habitantes;

(C) Art. 2º. O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça comum, divide-se em Circunscrições, Comarcas e Distritos Judiciários, formando, porém, uma só unidade para os atos de competência do Tribunal de Justiça.

§ 1°. Cada Comarca, que será constituída de um ou mais Municípios, terá a denominação do Município onde estiver sediada.

(D) Correta.

(E) Art. 5º. São requisitos mínimos indispensáveis para a elevação de Comarca à segunda Entrância:

III - movimento forense anual não inferior a dois mil e setecentos processos judiciais;

Art. 2º O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça comum, divide-se em Circunscrições, Comarcas e Distritos Judiciários, formando, porém, uma só unidade para os atos de competência do Tribunal de Justiça.

§ 1º Cada Comarca, que será constituída de um ou mais Municípios, terá a denominação do Município onde estiver sediada.

§ 2º A Circunscrição constitui-se de uma ou mais Comarcas, formando área contínua

Errado!

Cada COMARCA é constituída por um ou mais Municípios, já a CIRCUNSCRIÇÃO é composta por uma ou mais comarcas.

COJES

DA DIVISÃO JUDICIÁRIA

Art. 2º. O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça comum, divide-se em Circunscrições, Comarcas e Distritos Judiciários, formando, porém, uma só unidade para os atos de competência do Tribunal de Justiça.

§ 1°. Cada Comarca, que será constituída de um ou mais Municípios, terá a denominação do Município onde estiver sediada.