Assinale a opção correta de acordo com os processos administ...

Art. 757. Quando a autoridade processante verificar que a suposta infração está capitulada como ilícito penal, deverá encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente do andamento do procedimento instaurado nesta Corregedoria. (Incluído pelo Provimento nº 09/2012). 

Art. 754. O procedimento de “Reclamação” será utilizado para apuração de fatos de natureza disciplinar, quando não se configurar nenhuma das hipóteses de Sindicância. (Incluído pelo Provimento nº 09/2012).