Assinale a opção correta de acordo com os processos administrativos constantes no CN-CGJ-SE.

Question

A

O corregedor-geral da justiça pode delegar ao juiz de direito da comarca onde se der a infração a atribuição para processar o notário ou registrador; contudo, a competência para decidir é indelegável, permanecendo com o corregedor-geral a competência exclusiva.

B

O procedimento denominado reclamação será utilizado para apuração de fatos de natureza disciplinar, quando se configurar hipótese de violação do sigilo profissional.

C

Nos processos administrativos disciplinares, o prazo para resposta do delegatário será de dez dias e começará a fluir a partir da intimação do mandado de citação, da correspondência com aviso de recebimento ou da publicação do edital.

D

De forma suplementar e no que couber, aplicam-se aos procedimentos administrativos regulados pelo CN-CGJ-SE o CPC e o CPP.

E

Quando a autoridade processante verificar que suposta infração está capitulada como ilícito penal, deverá encaminhar cópia dos autos ao MP depois de concluído o procedimento instaurado na CGJ.

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Matheus Gomes de Melo · Accepted Answer

Alternativa [D] De forma suplementar e no que couber, aplicam-se aos procedimentos administrativos regulados pelo CN-CGJ-SE o CPC e o CPP. Art. 757. Quando a autoridade processante verificar que a suposta infração está capitulada como ilícito penal, deverá encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente do andamento do procedimento instaurado nesta Corregedoria. (Incluído pelo Provimento nº 09/2012).

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Assinale a opção correta de acordo com os processos administ...

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