Sobre a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrati...

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Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Assistente Técnico - v |

Q2853457 Direito Administrativo

Sobre a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

o processo administrativo somente pode ser iniciado a pedido do interessado.

não se admite a delegação de competência no âmbito da Administração Pública.

não se admitirá a desistência do pedido formulado em processo administrativo

a administração deve revogar seus atos, quando eivados de vício de legalidade.

os atos administrativos que limitem direitos ou interesses deverão ser motivados, devendo conter a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos.

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