Acerca das regras do direito de petição previstas no Regime ...

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Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Psicólogo - Sec. Educação |

Q2370112 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Acerca das regras do direito de petição previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa correta:

O recurso deve ser interposto no prazo máximo de dez dias.

O indeferimento do pedido de reconsideração é suscetível a impugnação por meio de recurso.

Quando cabíveis, o prazo para a interposição do pedido de reconsideração é de dez dias e do recurso é de quarenta e cinco dias.

O recurso tem efeito suspensivo, mas não poderá fazer retroagir seus efeitos.

Prescreve em dez anos o direito de petição.

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