A respeito do procedimento relativo aos processos da competê...

Pronunciado o réu pelo delito doloso contra vida, de regra, deve o juiz remeter a julgamento pelo Tribunal do Júri os crimes conexos, sem proceder qualquer análise de mérito ou de admissibilidade quanto a eles.

A situação de a vítima, ou o agressor, ou ambos, serem pessoas conhecidas no local da infração, o que, certamente, provocaria o debate prévio na comunidade a respeito do fato, não é suficiente para o desaforamento.

O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até cinco dias antes da data da sessão na qual pretende atuar.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior.

Na elaboração dos quesitos o Juiz de Direito poderá redigi-los livremente, vedada a admissão de teses que não constem expressamente da denúncia ou dos debates orais no Plenário.