São isentas do imposto: I. A transmissão dos bens ao cônjug...
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Ano: 2017
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Piraúba - MG
Prova:
MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Fiscal de Tributos |
Q771756
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
São isentas do imposto:
I. A transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens de casamento.
II. A transmissão em que o alienante seja o Poder Público.
III. A indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil.
IV. A transmissão decorrente de investidura.
É correto afirmar que:
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