Assinale a única alternativa que apresenta um tributo de co...

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Q2185455
Direito Tributário Tributos Federais , IPI , IRPF e IRPJ , Impostos Estaduais , IPVA , ITCMD
Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Fiscal Municipal |
Q2185455 Direito Tributário
Assinale a única alternativa que apresenta um tributo de competência estadual e que deve ter sua arrecadação repartida com os Municípios: 
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A questão trata do tema repartição tributária constitucional.

CF/88 - Art. 158. Pertencem aos Municípios:

III - 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios;

ALTERNATIVA CORRETA - LETRA A 

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Constituição Federal

Art. 158. Pertencem aos Municípios:

III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

IPVA: 50%

ICMS: 25%

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL | MAPAS MENTAIS ESQUEMATIZADOS POR PALAVRAS-CHAVE:

https://www.serconcursospublicos.com/product-page/jj

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