Analise as assertivas abaixo e assinale a opção corresponden...
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Q700410
Direito Tributário
Analise as assertivas abaixo e assinale a opção correspondente:
I – Cabe ao Senado Federal estabelecer, por meio de resolução, as alíquotas aplicáveis às operações e
prestações interestaduais, sendo devido ao Estado da localização do destinatário o imposto
correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Já as alíquotas aplicáveis às
operações internas são fixadas pelas próprias unidades federadas, que não poderão ser inferiores às
previstas para as operações interestaduais II – A Constituição Federal prescreve que, em relação às operações e prestações que destinem bens e
serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual, independente
se contribuinte ou não do imposto.
III - O recolhimento do Simples Nacional em documento único de arrecadação, nos termos do que dispõe
a Lei Complementar 123/2006, não exclui a incidência do ICMS devido nas operações ou prestações
sujeitas ao regime de substituição tributária.
IV - A isenção ou não incidência do ICMS, via de regra, não implicará crédito para compensação com o
montante devido nas operações ou prestações seguintes, bem como acarretará a anulação do crédito
relativo às operações anteriores.