Conforme prevê o código penal, em seu artigo 319, retardar o...
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Q1230415
Direito Penal
Conforme prevê o código penal, em seu artigo 319, retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticálo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, é a definição de