A respeitos dos crimes contra as finanças públicas, conforme...
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Ano: 2020
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |
Q1143685
Direito Penal
A respeitos dos crimes contra as finanças públicas, conforme previsto na legislação penal, configura
crime “ordenar despesa não autorizada por lei”, sujeitando o infrator à seguinte pena: