Segundo o Art. 201 da Lei Orgânica de Cunha:

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Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q2297452 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O município poderá manter unidades terapêuticas para recuperação de usuários de substâncias que geram dependência física ou psíquica, resguardado o direito de livre adesão dos pacientes.

O município poderá manter unidades terapêuticas para recuperação de usuários de substâncias que geram dependência física ou psíquica, exclusivamente por ordem judicial.

O município poderá manter unidades terapêuticas para recuperação de usuários de substâncias que geram dependência física ou psíquica, resguardado o direito de livre adesão dos pacientes, salvo ordem judicial.

Não é competência do município manter unidades terapêuticas para recuperação de usuários de substâncias que geram dependência física ou psíquica, esta tarefa é dos Programas da União e do Estado.

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