Pergunta com base na Lei Orgânica de Cunha - §4º do Artigo 2...

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Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Provas: AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Advogado do CREAS | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Fonoaudiólogo | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Fisioterapeuta | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Assistente Social do CREAS | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Engenheiro | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Terapeuta Ocupacional | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Professor de Ensino Fundamental |

Q2297055 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pergunta com base na Lei Orgânica de Cunha - §4º do Artigo 2-C e 2-D
Segundo disposição em Lei Orgânica do Município de Cunha/SP, assinale a alternativa INCORRETA:

O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, alterados, organizados e suprimidos por lei após consulta plebiscitária, observada a legislação federal e a estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos na Lei Orgânica;

A criação de Distritos poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos;

A Sede do Município não será objeto de fusão, extinção ou desmembramento;

A lei de criação de Distritos somente será aprovada se obtiver o voto favorável de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.

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