É garantia do direito de propriedade a previsão constitucion...

A alternativa correta é a D, que menciona a vedação do uso de tributos com efeito de confisco. Este é um importante princípio do Direito Constitucional brasileiro, vinculado ao direito de propriedade. Vamos entender melhor essa garantia.

No contexto dos direitos individuais, a Constituição Federal brasileira, em seu artigo 5º, protege o direito de propriedade em várias de suas incisões. A vedação ao uso de tributos com efeito de confisco é uma maneira de proteger o patrimônio dos indivíduos contra expropriações indiretas por meio da tributação excessiva. O confisco tributário ocorreria se um tributo fosse tão alto a ponto de privar o proprietário de uma parcela substancial de seus bens ou renda de modo desproporcional e sem justa causa.

É importante entender que o Estado possui o poder de tributar, o que é essencial para a manutenção de suas funções e para a prestação de serviços públicos. Contudo, esse poder não é absoluto e deve respeitar a capacidade contributiva dos cidadãos. A Constituição protege os contribuintes contra abusos, garantindo que a tributação não se converta em instrumento de expropriação indireta.

Por que as outras alternativas estão incorretas? A A está incorreta porque a Constituição prevê um prazo limitado para a proteção de inventos industriais, e não um privilégio permanente. A B trata da desapropriação, mas a expressão "mediante justa e prévia indenização em dinheiro" é a correta, não havendo ressalva para lei complementar. A C está correta quanto à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, mas esta proteção não é uma garantia do direito de propriedade em geral. A E propõe uma regra específica para sucessão de bens de estrangeiros, porém a legislação brasileira aplica a lei do país do domicílio da pessoa para a sucessão de bens, com exceções para situações específicas.

Em resumo, a alternativa D está correta porque reflete uma proteção constitucional direta ao direito de propriedade, impedindo que a tributação seja utilizada como forma de confisco, assegurando assim o respeito ao patrimônio dos cidadãos.

Vejamos tópico por tópico:

a) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização. ERRADO

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 5º, inciso XXIX da CF/88: a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

b) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei complementar. ERRADO

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 5º, inciso XXIV da CF/88: a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

c) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, salvo se não existirem outros bens penhoráveis. ERRADO

FUNDAMENTAÇÃO: Art.5º, inciso XXVI da CF/88: a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

d) é vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal utilizar tributo com efeito de confisco. CORRETO

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 150 da CF/88: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco.

e) a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros. ERRADO

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 5º, inciso XXXI da CF/88: a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".


RESPOSTA CORRETA: LETRA "D"

a)      O privilégio se da temporariamente e não de modo permanente.
b)      Assertiva incorreta, único erro está em afirmar que há ressalva em ralação à indenização, pois ela sempre será devida quando há desapropriação por necessidade ou utilidade pública exceto o que for definido na constituição
c)      Incorreta. O erro da questão está em afirmar que a pequena propriedade rural é passível de penhora.
Art 5 XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
D) correta. É a letra da lei conforme segue.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
e)incorreta. Art 5
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
Ou seja, Caso Mike(gringo) seja casado com Maria(Brasileira), e ele venha a falecer, a sucessão dos bens situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, exceto se a lei gringa for mais favorável aos sucessores.

A capacidade tributária ativa conferida aos entes públicos (União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal) é uma prerrogativa conferida por lei as referidas pessoas jurídicas de direito público para EXIGIR E COBRAR tributo. Entretanto, tal poder de tributar não pode ultrapassar os limites da razoabilidade e da proporcionalidade a ponto de tipificar efeito consfiscatório.

A tributação é uma contraprestação compulsória e pecuniária  estabelecida em lei, mas não pode constituir um atentado ao direito de propriedade sob pena de violação a direito fundamental secular de proteção a PROPRIEDADE PRIVADA.

gABARITO D!!!!!!

 é vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal utilizar tributo com efeito de confisco. CORRETO

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 150 da CF/88: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco.

Tenho percebido uma grande dificuldade nas pessoas de classificarem um comentário acima de BOM.
O primeiro comentário, feito pelo nosso amigo HELDER, está ÓTIMO, quiça PERFEITO.

Pessoal, esses comentários são para ajudar a nós mesmos... Sejamos justos e agradecidos pela ajuda!