As causas legais de exclusão da culpabilidade por inexigibil...
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos |
Q83679
Direito Penal
Texto associado
A respeito da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
As causas legais de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa incluem a estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico. Caso o agente cumpra ordem ilegal ou extrapole os limites que lhe foram determinados, a conduta é culpável.
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