A Constituição Federal de 1988 do Brasil define os princípio...

Alternativa Correta: C - Proibição de incluir nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Vamos analisar o tema central da questão:

A questão aborda os princípios da Administração Pública previstos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988. Esses princípios são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Eles têm como objetivo garantir que a administração dos recursos públicos seja feita de forma ética, transparente e voltada ao interesse geral.

O princípio da impessoalidade visa assegurar que as ações da Administração Pública não se confundam com os interesses pessoais dos agentes públicos. Isso significa que a atividade administrativa deve ser neutra, focando apenas o bem comum e não a promoção pessoal de indivíduos.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C está correta, pois reflete a essência do princípio da impessoalidade. Segundo esse princípio, é vedado a agentes públicos promoverem sua própria imagem ou a de terceiros no exercício de suas funções. Na prática, isso evita o uso da máquina pública para autopromoção, garantindo que a administração atue unicamente em prol do interesse público.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - "Exigência de atender os fins de interesse geral, sendo vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências." Apesar de relacionar-se com a ideia de legalidade e finalidade, não é uma característica específica da impessoalidade. Refere-se mais à ideia de que a Administração não pode abrir mão de suas competências por interesse particular.

B - "Vedação de conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados." Esta opção não se alinha a nenhum princípio específico do Art. 37 e é um enunciado confuso. A Administração pode, sim, criar obrigações e direitos, desde que observada a legalidade.

D - "Exigência da ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei." Essa descrição está alinhada ao princípio da publicidade, não da impessoalidade. A publicidade garante a transparência nos atos administrativos.

E - "Imposição a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional." Esta alternativa remete ao princípio da eficiência, que exige eficiência e qualidade nos serviços públicos, mas não se relaciona diretamente à impessoalidade.

Compreender os princípios da Administração Pública é crucial para interpretar corretamente as obrigações e limitações dos agentes públicos, um tema recorrente em concursos da área.

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GAB: C

Esse Princípio veda a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativa.

Impessoalidade: é proibido colocar em campanhas, obras ou publicidades signos ou nomes que indiquem promoção pessoal de autoridades, conforme o previsto no art. 37, CF.

OBS.: é possível nomear uma rua com nome de agente público se este já for falecido.

Alguém pode explica quais são os outros princípios das assertivas erradas?

A Exigência de atender os fins de interesse geral, sendo vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências. Indisponibilidade do Interesse Público (e critério na Lei 9784):

Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

B Vedação de conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados. Legalidade

C Proibição de incluir nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Impessoalidade

D Exigência da ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. Publicidade

E Imposição a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. Eficiência

Essa é para não zerar.