O orçamento público no Brasil é um instrumento fundamental ...

A alternativa correta é a D - II e III, apenas.

1. Tema central da questão:

Esta questão aborda o orçamento público, que é um instrumento essencial para a gestão financeira do setor público, possibilitando planejamento adequado e controle da execução. Compreender como os processos orçamentários funcionam, assim como os mecanismos de controle, é crucial para profissionais da administração financeira e orçamentária.

2. Resumo teórico:

O orçamento público no Brasil é regido por normas e diretrizes que visam garantir transparência e eficiência na alocação dos recursos. Entre os principais instrumentos legais que regem o orçamento público estão a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei nº 4.320/1964. Essas legislações definem as diretrizes para elaboração, execução e controle do orçamento.

3. Justificando a alternativa correta (D - II e III, apenas):

II. A análise da conformidade legal dos atos que geram receitas e despesas faz parte do controle da execução orçamentária, assegurando que todas as ações estejam dentro dos limites legais e dos objetivos previstos. Este aspecto é frequentemente abordado pela controladoria pública, que verifica a legitimidade das receitas e despesas.

III. A verificação da fidelidade funcional dos agentes responsáveis pelo manejo de bens e valores públicos é um componente importante do controle orçamentário. Essa verificação garante que os agentes públicos atuem de forma correta e ética, prevenindo fraudes e desvios, um conceito presente na responsabilidade fiscal e administrativa.

4. Analisando as alternativas incorretas:

A - I, apenas. A alternativa está incorreta porque a afirmação I descreve o processo de elaboração da proposta orçamentária, mas não é completa. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é distinta da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO orienta a elaboração da LOA e do Plano Plurianual (PPA), mas não constitui a proposta orçamentária completa.

B - I e II, apenas. Está incorreta por incluir a afirmação I, que, conforme explicado, não está correta no contexto específico da questão.

C - I e III, apenas. Também incorreta por incluir a afirmação I, que está imprecisa em seus termos.

E - I, II e III. Incorreta por incluir a afirmação I, que não reflete plenamente o processo de elaboração orçamentária conforme exigido pela questão.

Compreender esses aspectos ajuda a interpretar corretamente as questões sobre orçamento público em concursos, evitando armadilhas comuns, como a confusão entre diferentes instrumentos orçamentários (LDO, LOA, PPA).

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A elaboração de propostas orçamentárias é o processo de preparação da proposta de orçamento anual de um ente público que envolve a consolidação pelo Poder Executivo do projeto da lei de diretrizes orçamentárias (lei orçamentária anual), abrangendo as propostas orçamentárias dos demais Poderes, seguida do envio ao Poder Legislativo para apreciação.

Nem parece FGV

Gabarito D

Essa aí testou a segurança do candidato. Quando você vê que sabendo a resposta da I já elimina todas as assertivas.. dá um medinho.

Não tenho ideia do que ele quis dizer na 2 e na 3, mas a 1 com certeza está errada...ainda bem que o examinador a colocou em quatro das 5 alternativas.