A Lei Complementar nº 101/00 estabelece normas de finanças ...

Creio que a descrição mais apropiada é:

a)  LRF gestão da responsabilidade fiscal;

b) Lei 4320 elaboração do orçamento;

Portanto não há conflito e sim uma colaboração entre ambas.

Sobre o item A :

Seção VI

Dos Restos a Pagar

  Art. 41. (VETADO)

 Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

  Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

Sobre o item E:

Seção IV

Das Operações de Crédito

Subseção III

Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária

  inciso III do art. 167 da Constituição, desde que liquidadas no prazo definido no inciso II do caput.

  § 2^o As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

  § 3^o O Banco Central do Brasil manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora.